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A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar recurso de apelação do Ministério Público, manteve na...

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A Desembargadora Federal Simone Schreiber, da 2ª turma Especializada do TRF da 2ª região, concedeu prisão domiciliar a um réu, preso...