A Revisão Criminal é a última ferramenta disponível ao condenado para tentar restituir seu estado de inocência. Serve para reverter uma condenação já transitada em julgado. Pode ser admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

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A Revisão Criminal, embora exija o trânsito em julgado da condenação, pode ser proposta a qualquer tempo. É imprescritível. Não há necessidade de exaurimento das vias recursais nos autos da ação principal, se houve ou não interposição de apelação etc., bastando o efetivo trânsito em julgado.

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Qualquer infração penal (crime ou contravenção) pode ser objeto da revisional. É irrelevante se a pena imposta é privativa da liberdade, restritiva de direito ou multa, já que todas são revisáveis. Nem importa se a pena foi ou não cumprida, total ou parcialmente.

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A Revisão Criminal exige prova pré-constituída e, portanto, não comporta dilação probatória.

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É recomendável utilizar a Investigação Criminal Defensiva como forma de antecipação do depoimento para avaliar se seu resultado é suficiente como fundamento de uma futura Revisão Criminal.

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Os resultados da Investigação Criminal Defensiva podem ser utilizados como fundamento da Justificação Criminal, sendo esta, em seguida, utilizada como fundamento da Revisão Criminal.

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Caso não haja necessidade de inquirição de testemunhas, a Investigação Criminal Defensiva pode ser utilizada para obter os documentos ou realizar as perícias e, em seguida, ajuizar a Revisão Criminal, pulando a etapa da justificação.