A Desembargadora Federal Simone Schreiber, da 2ª turma Especializada do TRF da 2ª região, concedeu prisão domiciliar a um réu, preso preventivamente, condenado por tráfico internacional de drogas e participação em organização criminosa pelo suposto envio de 3 toneladas de cocaína para o exterior.
Consta nos autos que o réu possui 63 anos, estando, assim, dentro do grupo de risco, como reconhecido pela OMS – Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde.
Na decisão, a desembargadora explica que se baseou na recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça, na qual o órgão orienta os magistrados a substituir a prisão preventiva por outras medidas no caso de presos que estejam inseridos na faixa de maior risco da covid-19.
“Tendo em vista a Recomendação CNJ 62/2020, entendo que o risco que sua liberdade traz à ordem pública pode ser mitigado pela substituição de sua prisão preventiva por domiciliar, com monitoramento eletrônico, pelo período de 90 dias, sujeito a eventual renovação.”
A desembargadora determinou também que a Secretaria de Administração Penitenciária informasse ao Tribunal as condições do presídio em que se encontram os outros corréus do mesmo processo para futuramente decidir sobre a substituição da prisão deles também.
Defesa
Para o advogado Caio Padilha, autor do pedido, a questão se resume à dignidade da pessoa humana e independeria da crise provocada pelo coronavirus.
“A Constituição Federal tem como pilar máximo a dignidade da pessoa humana e os presídios no Brasil já violam frontalmente esse postulado desde sempre. É triste que tenha que haver uma pandemia global para que ministros, desembargadores e juízes sejam orientados pelo órgão fiscalizador do judiciário a respeitar a Constituição.”
Processo: 0504682-73.2017.4.02.5101
