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DIREITO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR

Expertise em defesa e acompanhamento de inquéritos civis e
ações civis públicas por atos de improbidade administrativa

Paralelamente ao Direito Penal e ao Direito Penal Econômico e devido à confluência das áreas, atuamos no âmbito da Tutela Coletiva, mais especificamente na defesa e acompanhamento de inquéritos civis e ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.

Atuamos na esfera estadual e federal, desde a fase da investigação pelo Ministério Público do Estado ou Ministério Público Federal, acompanhando o Inquérito Civil, passando pela Ação Civil Pública em primeira instância e pelos recursos perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, até a decisão final dos recursos para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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