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EXECUÇÃO PENAL

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Quando um réu é condenado, lhe é fixada uma pena, que pode ser tanto uma pena privativa de liberdade (PPL) quanto uma pena restritiva de direitos (PRD).

 

Independentemente da natureza da pena atribuída, o fato é que a sentença precisa ser executada, iniciando-se aí o que se chama de Execução Penal.

O processo de execução se inicia ...

Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 280, estabeleceu diretrizes para o processamento da execução penal nos tribunais por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

  • Defesa criminal e acompanhamento de Inquérito Policial (IPL), Procedimento Investigatório Criminal (PIC), Medidas Cautelares (Busca e Apreensão, Arresto e Sequestro de Bens) e Ação Penal em casos que envolvam crimes transnacionais;

  • Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e Acordo de Colaboração Premiada;

  • Pedido de liberdade provisória, revogação de prisão preventiva, revogação de prisão temporária, prisão domiciliar, pedido de substituição de prisão por medida cautelar diversa;

  • Habeas Corpus e recursos ao Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal Regional Federal (TRF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF);

  • Defesa em crimes de contrabando e descaminho;

  • Defesa em crimes de tráfico internacional de drogas;

  • Defesa em crimes de comércio ilegal e tráfico internacional de armas;

  • Defesa em crimes de exploração ilegal e tráfico de madeira;

  • Defesa em crimes de receptação;

  • Defesa em crimes de organização criminosa;

  • Defesa em crimes de lavagem de dinheiro;

  • Defesa em crimes de corrupção;

  • Defesa em processos de expulsão e extradição.

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